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31-Oct-2013
Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90
2016
As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos
2010
O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
2016
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
2016
Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2016
Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2014
O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
2017
Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2011
O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006
2017
O controle da administração pública sobre os serviços sociais autônomos: uma contribuição ao direito administrativo brasileiro: o caso da APEX-Brasil
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Contributors
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Natanael Melo de
1
Araújo, Paulo de Tarso Rocha de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
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Subject
19
Licitação
17
Direito constitucional
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Responsabilidade civil
5
Agência reguladora
5
Contrato administrativo
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Date issued
4
2019
7
2018
12
2017
12
2016
17
2015
12
2014
8
2013
9
2012
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2011
12
2010
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