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2022Restituição de verbas concedidas a servidores públicos federais por erro administrativo: uma análise da boa-fé objetiva-TCC
2022Audiência de custódia e a banalização da decretação da prisão preventiva com seus reflexos na pandemia de COVID-19-TCC
2022Aborto: uma análise sobre a ditadura feminista e o pensamento eugênico pela descriminalização-TCC
2022O processo de investigação e infiltração das forças de segurança pública no combate à ciberpedofilia: a (im) possibilidade de responsabilização cível, criminal e administrativa pela prática da conduta típica do infiltrado-TCC
2022A desvinculação das receitas da união e seu reflexo sobre o pacto federativo fiscal brasileiro-TCC
2022Impactos dos crimes cibernéticos contra a honra: necessidade de reforma legislativa para usuários da internet-TCC
2022Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição-TCC
2022A tutela da proteção dos dados pessoais dos consumidores à luz da nova LGPD na sociedade do capitalismo de vigilância-TCC
2022O jovem e as drogas: os aspectos que permeiam essa relação-TCC
2022O tratamento da pensão por morte na reforma previdenciária e a análise principiológica sobre a vedação ao retrocesso social e a reserva do possível-TCC
2022O racismo no Brasil: encarceramento em massa e criminalização de mulheres negras-TCC
2022Uma análise sobre o novo crime de perseguição (stalking) no ordenamento jurídico brasileiro.-TCC
2022Condenações no crime de tráfico de drogas: manutenção da hierarquia racial no Brasil?-TCC
2022A recuperação de empresas e a pandemia do COVID-19-TCC
2022A influência da mídia no processo penal: a partir do exame do direito à informação, do devido processo legal e do julgamento do STF na ADPF 130-DF-TCC
2022Covid nas prisões: como a situação pandêmica foi utilizada como uma “arma de guerra”-TCC
2022Obrigatoriedade da temática "história e cultura dos povos ciganos" no currículo oficial da rede de ensino brasileira-TCC
2022O direito de acesso à informação nas propostas de alteração da lei nº 12.527, de 2011-TCC
2022Da teoria da última palavra à teoria dos diálogos institucionais: deliberação sobre o sentido da Constituição-TCC
2022Impactos do Mercosul no desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira-TCC
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