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Issue Date
Title
Preview
2010
O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
2016
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
2016
Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2016
Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2014
O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
2017
Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2011
O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006
2017
O controle da administração pública sobre os serviços sociais autônomos: uma contribuição ao direito administrativo brasileiro: o caso da APEX-Brasil
2017
Cartão BRB S.A.: a consonância do regulamento de compras e contratações com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
2016
A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional e seu reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados
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Author
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Alves, Alex Cavalcante
1
Amâncio, Marlene Zacarias
1
Araújo, Natanael Melo de
1
Araújo, Paulo de Tarso Rocha de
1
Barbosa, Joelma Maria Costa
1
Barbosa, Júlio Nóbrega
.
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Subject
19
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
8
Processo administrativo disciplinar
6
Agência reguladora
6
Responsabilidade civil
5
Contrato administrativo
.
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Document Type
102
TCC
9
Dissertação
Date issued
2
2019
7
2018
13
2017
12
2016
18
2015
15
2014
9
2013
12
2012
11
2011
12
2010
.
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Date Available
8
2019
11
2018
11
2017
17
2016
19
2015
13
2014
32
2013
13
2012
11
2011