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2015
A falta de regulamentação da convenção 169 da OIT, a omissão constitucional e os povos indígenas e tribais
2010
Tratados de direitos humanos: hierarquia em relação à constituição federal do brasil
2014
O princípio da laicidade e o direito de não discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis: manifestações legislativas quanto ao Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 122 sobre violência homofóbica
2016
Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
2012
A competência originária penal do Supremo Tribunal Federal e o duplo grau de jurisdição
2011
Liberdade religiosa versus realização de concursos públicos e vestibulares: a concretização do direito fundamental ao descanso semanal
2022
População LGBTQIA+ e a omissão do estado brasileiro: uma análise dos fatores que resultaram na propositura da ADO 26/DF
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Author
1
Borges, Mirella Campelo
1
Mattei, Pedro João Valdez
1
Oliveira, Brenda Soares de
1
Pereira, Diogo Esteves
1
Rocha, Lara Morais
1
Santos, Rodrigo da Silva Alves dos
1
Tisi, Yuri Almeida Belchior
.
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Subject
1
Estado laico
1
Hierarquia do tratado
1
Incidente de Deslocamento de Comp...
1
LGBT
1
LGBTQIA+
1
Liberdade religiosa
1
Não-discriminação
.
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Document Type
7
TCC
Date issued
1
2020 - 2022
6
2010 - 2019
Date Available
1
2020 - 2023
6
2011 - 2019