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Title
Preview
2016
Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
2016
A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal
2016
Os efeitos da habilitação no processo de aquisição
2016
As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos
2016
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
2016
Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2016
Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2016
A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional e seu reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados
2016
Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder
2016
Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
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Author
1
Pessoa, Marcos Serejo de Paula
1
Queiroz, Alysson Rodrigues de
1
Queiroz, Mateus Brandão de
1
Santana, Thilara Ramalho de
1
Silva, Reinaldo Tavares da
.
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Subject
2
Licitação
2
Omissão
2
Processo administrativo
2
Processo administrativo disciplinar
1
Abuso de poder
1
Ampla defesa
1
Anatel
.
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Document Type
12
TCC
Date Available
5
2017
7
2016