Browsing by Subject Ação civil pública

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2012Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
16-Apr-2015Tutela de urgência na ação civil pública na proteção dos direitos coletivos e difusos e a (in)adequação do pedido de suspensão de liminares: o caso das hidrelétricas da região norte
2011Ação civil pública – o caso de contaminação em Paulínia/sp
2011Tutelas de interesses metaindividuais e a maximização do sistema jurídico
2010Legitimidade da defensoria pública para a tutela de interesses difusos via ação civil pública
2012Análise da proposta do Ministério Público para desativação do centro de atendimento juvenil especializado
2021Ação civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho
2016A Ação Civil Pública e o termo de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente no âmbito do Distrito Federal
2012A legitimidade ativa do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
2011(Im)possibilidade de ação civil pública em matéria tributária
2016Análise da política pública de saúde mental no Distrito Federal por meio do instrumento da ação civil pública
2012Ativismo judicial: a legitimidade da ação civil pública como ferramenta constitucional de acoplamento estrutural entre política e direito.
5-Sep-2017Da efetividade do fundo de defesa de direitos difusos: em que medida os preceitos e objetivos legais do FDD são alcançados?
2017A judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde
2016Os danos sociais e a sua tutela em demandas de caráter individual
2007Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública
2017A desocupação da orla do Lago Paranóa sob o enfoque da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
2021O controle (in)eficaz da poluição sonora no Distrito Federal: abordagem teórica e pragmática do ordenamento jurídico aplicado
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