Browsing by Subject Direito administrativo

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2014A aplicação do princípio da proporcionalidade na penalidade administrativa de demissão imputável aos servidores públicos federais regidos pela Lei Nº. 8.112/90
2014Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados
27-Nov-2013A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública
2013A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo
2013A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados: uma análise da decisão do STF que declara a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei Nº 8.666/93
2015Poder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem pública
27-Feb-2013Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação
2014Regimes público e privado: estudo sobre a categorização e ampliação do acesso nos serviços de telecomunicação
2015Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
2014Da cobrança tarifária na concessão de rodovias federais
2014A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União
2010As licitações públicas e o tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte
10-Oct-2014A contratação de cursos de formação e aperfeiçoamento no âmbito da administração pública
10-Apr-2015Inaplicabilidade dos relatórios finais do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos em processos judiciais para imputação de responsabilidade civil e penal
2009O controle externo do TCU nos crimes defraude em licitações públicas
2010A natureza jurídica do curso de medicina estética segundo o ministério da educação e o conselho federal de medicina
2010A duração dos convênios administrativos federais
2009Os efeitos jurídicos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR
2009O emprego das forças armadas no restabelecimento da ordem pública
2011Da possibilidade dos vícios de consentimento no ato administrativo
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