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Oct-2013Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e descaminho-TCC
27-May-2013Depoimento sem dano: a preservação da integridade psicológica de crianças vítimas de abuso sexual-TCC
2013A ineficácia na aplicabilidade da medida sócioeducativa de internação-TCC
2013O mito da imparcialidade do tribunal do júri: os meios de comunicação como fator extraprocessual de influência na imparcialidade das decisões do tribunal do júri-TCC
Jun-2013Usucapião especial urbana por abandono do lar-TCC
2013O uso do crack e suas consequências sociais e econômicas relativo aos adolescentes brasileiros-TCC
2013A responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização frente aos direitos fundamentais do trabalhador-TCC
9-May-2013Processo coletivo: limitação territorial dos limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas-TCC
2013O princípio da não auto-incriminação diante da lei n. 12.654: uma discussão a respeito da implementação do sistema do banco de dados genético brasileiro-TCC
2013Delimitação do âmbito de proteção do direito fundamental à presunção de inocência e suas consequências na lei da ficha limpa-TCC
2013Lavagem de dinheiro e a advocacia-TCC
9-May-2013O direito fundamental de acesso à cultura como limite a proteção patrimonial do autor. O desequilíbrio da Lei de Direitos Autorais - Lei N. 9.610 de 1998-TCC
12-Mar-2013Limite temporal de responsabilização do ex-sócio de sociedade limitada por haveres trabalhistas: natureza do prazo-TCC
2013O encarceramento da loucura: a medida de segurança como isolamento dos indesejáveis-TCC
2013Prescrição penal em perspectiva e sua aplicação no direito-TCC
2013A impossibilidade de ser declarada a inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo-TCC
2013As normas do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal brasileira-TCC
2013Uma análise jurídica da criação do tribunal penal do Mercosul-TCC
2013O juiz das garantias - o mérito e o impacto do novo instituto previsto no Projeto de Lei do Senado N.º 156/2009-TCC
2013A (in)viabilidade da proposta de emenda à Constituição de Nº 209/2012, que tem por objetivo instituir novo filtro recursal para o superior tribunal de justiça-TCC
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