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2011Prescrição no processo administrativo disciplinar: análise jurisprudencial dos prazos de punição disciplinar-TCC
2011A função social da propriedade imóvel no ordenamento jurídico civil-constitucional brasileiro-TCC
2011Tribunal penal internacional a atuação do TPI nos crimes de guerra: caso da república democrática do congo-TCC
2011A compatibilização do sistema acusatório e o código de processo penal-TCC
2011A antinomia do artigo 57 em relação à lei n.º 11.101/05 para concessão da recuperação judicial-TCC
2011A multiplicidade de majorantes na fixação da pena dos roubos circunstanciados-TCC
2011O julgamento dos recursos especiais repetitivos como fator de garantia do princípio da celeridade processual-TCC
2011O patrimônio mínimo do fiador locatício: uma análise do artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90-TCC
2011Inseminação artificial homóloga post mortem: sua implicação no âmbito do direito sucessório-TCC
2011A in(constitucionalidade) da lei complementar nº 105/2001: possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais sem a autorização prévia do poder judiciário-TCC
2011As inovações trazidas pela lei antidrogas – Lei n. 11.343/2006-TCC
2011Vedação da liberdade provisória constante no artigo 44 DA lei Nº 11.343 DE 2006 e a divergência acerca de sua validade-TCC
2011A função social da propriedade imóvel e a acessão inversa-TCC
2011A natureza jurídica da boa-fé-TCC
2011A possibilidade de utilização da prova emprestada obtida por meio de interceptação telefônica-TCC
2010Conflitos de ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/2009-TCC
2011Mandado de injunção: a evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal-TCC
2011(Im)possibilidade de ação civil pública em matéria tributária-TCC
2011A cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais-TCC
2011A (in)constitucionalidade da repercussão geral à luz dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência-TCC
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