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2022Codificação do processo (e não do direito) administrativo no Brasil: uma análise perspectiva rumo à concretização de direitos fundamentais-Dissertação
2022Desafios contemporâneos da publicidade direcionada às crianças e adolescentes-Dissertação
2022Patentes e as licenças compulsórias: o dualismo entre a proteção e a “liberação”-Dissertação
2022A Lei Geral de Proteção de Dados e o tratamento de dados pessoais pelo poder judiciário brasileiro-Dissertação
2022Recuperação judicial de produtor rural: consequências da solução apresentada pela reforma falimentar-Dissertação
2019O “não” à exigência de conteúdo local do Programa Inovar-Auto: os limites da política industrial brasileira conforme a OMC-Dissertação
2022O litígio tributário como forma de financiamento da atividade econômica-Dissertação
2022Liberdade de expressão e fake news: análise da atuação do Tribunal Superior Eleitoral-Dissertação
2021A proteção do consumidor em face da prática da obsolescência programada-Dissertação
2010A arbitragem do ICSID: repercussão internacional e a posição do Brasil-Dissertação
2021A disciplina jurídica das áreas de expansão urbana: estudo de caso da Região Sul-Sudeste do Distrito Federal-Dissertação
2021O contexto do banco do brasil como base para uma reflexão sobre a compatibilidade das cotas para mulheres nos conselhos de administração das sociedades de economia mista-Dissertação
2021O papel do sistema interamericano de direitos humanos na contenção do retrocesso democrático na América Latina-Dissertação
2021A estruturação da nova realidade parental brasileira a partir da socioafetividade: seus reflexos na ordem dos direitos da família, das sucessões e dos registros públicos-Dissertação
2020O conteúdo jurídico do poder regulamentar das agências reguladoras federais à luz da Constituição Federal de 1988-Dissertação
2021O constitucionalismo regional de transformação (ICCAL) e o fortalecimento de uma judicatura interamericana compartilhada-Dissertação
2020Lobby como instrumento de participação social: a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil-Dissertação
2017O contencioso administrativo previdenciário e assistencial e a concretização destes direitos sociais pelo poder executivo-Dissertação
2021O direito à proteção de dados na era da hiperconexão: uma análise empírica dos termos de uso e de privacidade dos aplicativos de celular-Dissertação
2021Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro-Dissertação
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