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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2022	A análise do consumo de alimentos de origem animal sob a luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030	-	TCC
2021	O abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes no Brasil: análise legislativa crítica e desafios do combate a essas práticas	-	TCC
2016	Considerações acerca das propostas de alteração da Lei de Licitações	-	TCC
2017	Da responsabilidade do sócio-administrador na execução fiscal: a (des)necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC	-	TCC
2017	Da Lei n. 12.846/13 e do controle da administração pública: a evolução dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil no campo do direito administrativo	-	TCC
2016	A Ação Civil Pública e o termo de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente no âmbito do Distrito Federal	-	TCC
2016	O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira	-	TCC
2016	Sistema Brasileiro de Proteção da Mulher: panorama, problemas e sugestões	-	TCC
2016	Redução da maioridade penal: (in)constitucionalidade da PEC-171/93	-	TCC
2016	A legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações de natureza coletiva: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça	-	TCC
2016	Desjudicialização: novas práticas de resolução de conflitos e a contribuição do direito administrativo	-	TCC
2015	Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de demissão	-	TCC
2015	A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado	-	TCC
2015	Exclusão e inclusão digital do idoso sob uma perspectiva de direitos humanos no Brasil	-	TCC
2014	Das medidas cautelares patrimoniais na Lei de lavagem de dinheiro	-	TCC
2014	A força supralegal do Pacto San Jose da Costa Rica e a inexigibilidade da contribuição sindical	-	TCC
2014	Judicialização, ativismo judicial e a legalidade do controle judicial no direito à saúde	-	TCC
28-Apr-2014	A (in)constitucionalidade da PEC 33/11	-	TCC
2014	Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o caso Air France: análise de precedentes	-	TCC
2013	Unicidade, pluralidade e unidade sindical	-	TCC