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2014A aplicação do princípio da proporcionalidade na penalidade administrativa de demissão imputável aos servidores públicos federais regidos pela Lei Nº. 8.112/90
2014Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados
27-Nov-2013A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública
2013A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo
2013A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas devidas a terceirizados: uma análise da decisão do STF que declara a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei Nº 8.666/93
2015Poder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem pública
27-Feb-2013Viabilização do uso público de parques nacionais e a disponibilização por particulares de serviços de apoio à visitação
2014Regimes público e privado: estudo sobre a categorização e ampliação do acesso nos serviços de telecomunicação
2015Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
2014Da cobrança tarifária na concessão de rodovias federais
2014A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União
2010As licitações públicas e o tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte
10-Oct-2014A contratação de cursos de formação e aperfeiçoamento no âmbito da administração pública
10-Apr-2015Inaplicabilidade dos relatórios finais do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos em processos judiciais para imputação de responsabilidade civil e penal
2009O controle externo do TCU nos crimes defraude em licitações públicas
2010A natureza jurídica do curso de medicina estética segundo o ministério da educação e o conselho federal de medicina
2010A duração dos convênios administrativos federais
2009Os efeitos jurídicos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR
2009O emprego das forças armadas no restabelecimento da ordem pública
2011Da possibilidade dos vícios de consentimento no ato administrativo
2012Contribuições históricas, políticas e jurídicas na formação da noção francesa de serviço público e seus reflexos no direito brasileiro
2010Ação de improbidade administrativa: fazenda pública e competência jurisdicional
2011Análise da adequação da lei 11.705/2008 (lei seca) sob a ótica dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade
2011A penalidade de demissão e o parecer nº CQ – 183 da advocacia-geral da união
2011A figura do "carona" e a necessidade de aperfeiçoamento da normatização da sistemática de registro de preços.
2010Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação
2010A motivação do ato administrativo no contexto do estado democrático de direito brasileiro: a importância da motivação do ato administrativo e os direitos fundamentais
2011Licitação: inovações legislativas para a copa do mundo de futebol de 2014
2010Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública
May-2011Contrato de gestão e organizações sociais: uma reflexão sobre o controle
2011Desconsideração da personalidade jurídica como meio a dar efetividade as sanções administrativas
2011Regulação governamental nas relações de consumo: a eficácia das agências reguladoras brasileiras
Oct-2010Tutela penal da economia e ilícitos administrativos: uma análise da sanção sob a ótica da duplicidade de instâncias jurisdicionais
2011Serviços públicos: a responsabilidade civil do estado-fornecedor
2009A lei de improbidade administrativa e os agentes políticos
2011Princípio da insignificância no processo administrativo disciplinar
2012Responsabilidade civil das agências reguladoras.
2012O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
2010A judicialização das políticas públicas de saúde fornecimento de medicamentos
10-Apr-2013A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA
28-Jun-2013Limite remuneratório no serviço público
2014A responsabilidade civil do estado por erro judiciário na condenação penal
2015Elaboração de projetos básicos: relevância para a eficácia na realização de obras públicas
2013A relativização da estabilidade dos servidores públicos
2012Poder normativo das agências reguladoras e controle judicial
2014O regime diferenciado de contratações públicas e aspectos relacionados ao sigilo do orçamento
25-May-2015O controle do poder normativo das agências reguladoras no Brasil e a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro
2014O direito de greve no funcionalismo público, o mandado de injunção e a aplicabilidade do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
2021Caderno de pós-graduação em direito: direito administrativo contemporâneo
21-Oct-2019A avaliação CAPES como instrumento indutor de qualidade para a pós-graduação brasileira: limites e desafios
5-Oct-2018Os acordos de leniência no processo administrativo brasileiro nas infrações licitatórias e de corrupção
14-Sep-2018Cidadania espectral: um estudo da concretização da cidadania através do exercício dos direitos políticos a partir da Constituição de 1988, baseado na Teoria Rousseauniana, de acordo com a classificação de Thomas H. Marshall, dentro da visão de democracia participativa
2019Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência?
2021Requisição administrativa no contexto da covid-19 e o sistema federativo
2016Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
2009O uso do pregão nos serviços de telecomunicações
2012As obras da copa do mundo á  luz da lei de licitações
2017Uso do poder de compras do Estado como instrumento de política público de incentivo à inovação no Brasil: desafios e possibilidades
2012Os contratos de direito privado celebrados pela administração pública.
14-Sep-2018A responsabilidade civil do estado na reparação de danos causados em concursos públicos
2012Licitação sustentável: a utilização da licitação na correlação entre o impacto ambiental e a construção de rodovias no Brasil
2010Sistema de registro de preços controvérsias jurídicas acerca de sua utilização frente aos princípios de direito administrativo
2012Análise crítica: a forma de conduzir o ilícito penal e a infração disciplinar residual no processo administrativo disciplinar, no âmbito do Distrito Federal.
2014Responsabilidade extracontratual do estado na Lei Nº 12.663/2012 (lei geral da copa) e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade Nº 4976 pelo Supremo Tribunal Federal
23-Sep-2013O direito de greve no serviço público e a constitucionalidade do Decreto Nº 7.777, de 24 de julho de 2012
3-Oct-2014A publicidade e a transparência em face do sigilo orçamentário previsto no regime diferenciado de contratações públicas e no projeto de lei n.º 559/2013 do Senado Federal
2014A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos
2012O regime jurídico do notariado (um estudo acerca do sentido e do alcance das normas, dos provimentos e das políticas relativas à atividade notarial brasileira)
2010Análise dos contratos administrativos à luz da teoria dos contratos incompletos
2015Direito de greve do servidor público: harmonização do direito de greve em atividades essenciais com o princípio da continuidade do serviço público
2015A lei de acesso à informação e o direito à privacidade no âmbito do serviço público
10-Apr-2015Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública: critérios para sua concessão
2015Contratos de concessão dos aeroportos brasileiros
2014Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF
2016A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal
2016Os efeitos da habilitação no processo de aquisição
31-Oct-2013Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90
2016As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos
2010O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
2016A responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos: análise do recurso extraordinário 136.861
2016Os servidores públicos e as garantias da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar
2016Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2014O instituto da recondução do servidor público estável no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
2017Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2011O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006
2017O controle da administração pública sobre os serviços sociais autônomos: uma contribuição ao direito administrativo brasileiro: o caso da APEX-Brasil
2017Cartão BRB S.A.: a consonância do regulamento de compras e contratações com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
2016A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional e seu reflexo no regime jurídico dos respectivos empregados
2017Da Lei n. 12.846/13 e do controle da administração pública: a evolução dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil no campo do direito administrativo
2017Reforma do poder judiciário no Brasil: obstáculos à sua modernização
2017Processo administrativo disciplinar: uma análise da jurisprudência do STJ acerca da aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos federais
2016Controle judicial do atos de polícia em abuso de poder
2017A reversão dos bens públicos da união nos contratos de concessão de telefonia pública
2016Responsabilidade civil da ANATEL por omissão no exercício da função fiscalizadora
2017As vantagens e as desvantagens da terceirização na administração pública
2015O princípio da solidariedade e o direito administrativo
2016Da responsabilidade do advogado público por parecer jurídico emitido em processo licitatório
2019Caderno de pós-graduação em direito : direito administrativo contemporâneo
2019Caderno de pós-graduação em direito: prática processual constitucional e administrativa
18-Sep-2018Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
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